Isenta do Imposto de Renda as premiações financeiras recebidas por atletas brasileiros em Jogos Olímpicos e paraolímpicos.

PL 3065/2024 · Arquivada · apresentada em 07/08/2024

Proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Isenta do Imposto de Renda as premiações financeiras recebidas por atletas brasileiros em Jogos Olímpicos e paraolímpicos.