Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos

PL 3212/2024 · Em tramitação · apresentada em 19/08/2024

Proposta de Jilmar Tatto (PT-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos