Acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família.
PL 3920/2024 · Em tramitação · apresentada em 11/10/2024
Proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG).
Texto oficial (ementa)
Acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família.