Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

PL 4125/2024 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2024

Proposta de Valmir Assunção (PT-BA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.