Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

PL 4497/2024 · Em tramitação · apresentada em 25/11/2024

Proposta de Tião Medeiros (PP-PR).

Texto oficial (ementa)