Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal no território nacional e dá outras providências

PL 4814/2024 · Em tramitação · apresentada em 11/12/2024

Proposta de Nely Aquino (PODE-MG).

Texto oficial (ementa)