Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

PL 399/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/02/2025

Proposta de Flávio Nogueira (PT-PI).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.