Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

PL 641/2025 · Em tramitação · apresentada em 24/02/2025

Proposta de Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.