Dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II.

PL 737/2025 · Em tramitação · apresentada em 28/02/2025

Proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II.