Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

PL 1082/2025 · Em tramitação · apresentada em 18/03/2025

Proposta de Cleber Verde (MDB-MA).

Texto oficial (ementa)