Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.

PL 1134/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2025

Proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.