Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.

PL 1135/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2025

Proposta de Tião Medeiros (PP-PR).

Texto oficial (ementa)

Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.