Dispõe sobre a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária.

PL 1231/2025 · Em tramitação · apresentada em 25/03/2025

Proposta de Nelson Barbudo (PODE-MT).

Texto oficial (ementa)