Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

PL 1440/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/04/2025

Proposta de Dani Cunha (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.