Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.

PL 1627/2025 · Em tramitação · apresentada em 09/04/2025

Proposta de Adail Filho (MDB-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.