Dispõe sobre a prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos.

PL 1762/2025 · Em tramitação · apresentada em 22/04/2025

Proposta de Lula da Fonte (PP-PE).

Texto oficial (ementa)