Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola.

PL 1942/2025 · Em tramitação · apresentada em 29/04/2025

Proposta de Flávio Nogueira (PT-PI).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola.