Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.

PL 2147/2025 · Em tramitação · apresentada em 07/05/2025

Proposta de Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).

Texto oficial (ementa)