Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.

PL 2415/2025 · Em tramitação · apresentada em 21/05/2025

Proposta de Adail Filho (MDB-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.