Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 2765/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2025

Proposta de Flávio Nogueira (PT-PI).

Texto oficial (ementa)

Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.