Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.

PL 2831/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/06/2025

Proposta de Jilmar Tatto (PT-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.