Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

PL 2977/2025 · Em tramitação · apresentada em 18/06/2025

Proposta de Ana Paula Leão (PP-MG).

Texto oficial (ementa)

Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.