Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.

PL 4166/2025 · Em tramitação · apresentada em 21/08/2025

Proposta de Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.