Acrescenta inciso VIII ao art. 6º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para disciplinar a comercialização de eventos geneticamente modificados

PL 4216/2025 · Arquivada · apresentada em 26/08/2025

Proposta de Nelson Barbudo (PODE-MT).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta inciso VIII ao art. 6º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para disciplinar a comercialização de eventos geneticamente modificados