Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.

PL 4374/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/09/2025

Proposta de Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.