Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros.

PL 4420/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/09/2025

Proposta de Erika Kokay (PT-DF).

Texto oficial (ementa)