Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.

PL 4767/2025 · Em tramitação · apresentada em 24/09/2025

Proposta de Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)