Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais.

PL 4974/2025 · Em tramitação · apresentada em 06/10/2025

Proposta de Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)