Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.

PL 5025/2025 · Em tramitação · apresentada em 07/10/2025

Proposta de Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)

Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.