Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.

PL 5266/2025 · Arquivada · apresentada em 17/10/2025

Proposta de David Soares (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.