Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir o descarte de alimentos aptos ao consumo humano, incentivar sua doação e estabelecer medidas de combate ao desperdício alimentar.
PL 5306/2025 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2025
Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir o descarte de alimentos aptos ao consumo humano, incentivar sua doação e estabelecer medidas de combate ao desperdício alimentar.