Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.

PL 5488/2025 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2025

Proposta de Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

Texto oficial (ementa)