Proíbe limitação de empenho em despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

PLP 230/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/11/2025

Proposta de Juscelino Filho (PSDB-MA).

O que muda

• Despesas do Fust não serão mais limitadas
• Acesso à internet em escolas públicas deve ser assegurado
• Benefícios tributários do Fust têm vigência até 2031
• Prestação de contas deve incluir indicadores de qualidade

Quem é afetado: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Escolas públicas, Empresas de telecomunicações, Poder Executivo.

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

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