Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.

PL 5839/2025 · Em tramitação · apresentada em 13/11/2025

Proposta de Nely Aquino (PODE-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.