Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.

PLP 243/2025 · Em tramitação · apresentada em 18/11/2025

Proposta de Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.