Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

PL 5941/2025 · Em tramitação · apresentada em 24/11/2025

Proposta de Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.