Esta lei veda a saída temporária de presos conforme o art. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, Lei nº 7.210 de 1984.

PL 6092/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/12/2025

Proposta de David Soares (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)