Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.

PL 6449/2025 · Em tramitação · apresentada em 15/12/2025

Proposta de Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

Texto oficial (ementa)