Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

PL 135/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2026

Proposta de Lula da Fonte (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.