Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

PL 422/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/02/2026

Proposta de Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.