Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

PL 429/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/02/2026

Proposta de Dandara (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.