Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.

PL 431/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/02/2026

Proposta de Welter (PT-PR).

Texto oficial (ementa)