Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios

PL 718/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/02/2026

Proposta de Saulo Pedroso (PSD-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios