Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais

PL 883/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/03/2026

Proposta de David Soares (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)