Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.

PL 1258/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/03/2026

Proposta de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.