Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

PL 1281/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/03/2026

Proposta de Afonso Hamm (PP-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.