Proíbe a inaplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no REDATA

PLP 74/2026 · Virou lei · apresentada em 23/03/2026

Proposta de José Guimarães (PT-CE).

O que muda

Serviços de datacenter e sociedades resseguradoras locais passam a ter desoneração de IRPJ e CSLL
Programa federal de financiamento para pessoas com câncer e deficiência é incluído como exceção

Quem é afetado: sociedades resseguradoras, municípios com até 65.000 habitantes, pessoas com câncer e deficiência.

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.