Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

PL 1570/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/04/2026

Proposta de Nely Aquino (PODE-MG).

Texto oficial (ementa)