Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

PL 1668/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/04/2026

Proposta de Jilmar Tatto (PT-SP).

Texto oficial (ementa)