Redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis fósseis por 30% ou mais resultará na eliminação das alíquotas do etanol.
A União pode compensar renúncias de receita com aumento extraordinário de receita decorrente do choque de energia.
Créditos fiscais para produção de fertilizantes e biofertilizantes serão concedidos até 2031.
Vigência de vedação de crescimento anual de despesa primária a partir de 2026.
Quem é afetado: produtos de etanol, produtos de fertilizantes, governos municipais, MEIs, hospitais inteligentes.
Texto oficial (ementa)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.